Embora muito não saibam, é importante alertar que medicamentos, tratamento médico, exames clínicos, entre outras possibilidades, podem ser obtidos junto ao Poder Judiciário.
O interessado em obter esse amparo, deve, inicialmente, busca-lo junto a Administração Pública e, caso, não obtenha êxito, deve procurar o judiciário para solicitar o seu fornecimento.
Para ingressar com a ação, além da negativa da administração pública, é necessária a apresentação de um relatório ou receita médica com a prescrição do medicamento ou tratamento, detalhando a justificativa para a sua utilização.
O consultor jurídico da Macedo Chiaraba e Peres Advogados, Rafael Pereira Chiaraba, informa que o êxito obtido com estas ações na Justiça tem sido muito elevado, proporcionando que varias pessoas tenham reconhecido o direito de receber e continuar recebendo medicamento, tratamento ou exames clínicos de alto custo do Estado, até mesmo nos casos em que o remédio solicitado não constava nas listas definidas pela Secretaria de Saúde.
Quem pode ingressar com a ação.
Por imperativo constitucional a saúde é dever do Estado e direito de todos os cidadãos:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Documentos necessários para ingressar com a ação de solicitação de remédios.
1) Laudo médico detalhando os motivos da necessidade dos remédios.
2) Receitas médicas originais, em duas vias, legíveis e com data inferior a 30 dais, dos remédios contendo a sua necessidade.
3) Cópia dos exames complementares que justifiquem a necessidade do medicamento ou nutrição enteral.
4) Formulário para avaliação de solicitação de medicamento ou nutrição enteral completamente preenchido, legível e com as assinaturas do Paciente ou Responsável, Médico prescritor e Diretor da Instituição.
Preenchimento manual
Medicamento
Nutrição Enteral
Preenchimento eletrônico
Medicamento
Nutrição Enteral
5) Negativa da farmácia de alto custo.
6) Cópia comum do CPF, RG, Cartão Nacional da Saúde – SUS (CNS) e Comprovante de residência com CEP. Observação: para paciente menor de idade que não possui RG ou CPF, anexar cópia da certidão de nascimento e documentos do responsável (apenas para nova solicitação).
