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Atenção empresário a seu passivo trabalhista

Em breve poderá entrar em vigor o Projeto de Lei da Câmara (PLC 33/2013) que tem por objetivo alterar a redação do artigo 791 da Consolidação […]

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Seu direito a uma saúde digna

Embora muito não saibam, é importante alertar que medicamentos, tratamento médico, exames clínicos, entre outras possibilidades, podem ser obtidos junto ao Poder Judiciário. O interessado em […]

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A ilegalidade na cobrança da taxa condominial

O Código de Defesa do Consumidor exige transparência e legalidade nas transações de consumo, porém isto não vem ocorrendo com relação ao momento de se transferir […]

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