Direito Imobiliário

Atraso na entrega da obra!

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA? A Construtora/incorporadora atrasou a obra, quais meus direitos? O comprador tem duas possibilidades: 1) Pedir a Rescisão do contrato com a […]

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Justiça impede caixa de fazer venda casada em contratos de financiamento imobiliário

Atendendo pedido do Ministério Público Federal em Franca (MPF/SP), a Justiça Federal concedeu tutela antecipada para impedir a Caixa Econômica Federal de exigir, pressionar, constranger ou […]

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Construtora deverá arcar com aluguel de cliente por atraso na entrega de imóvel

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que uma construtora seja obrigada a pagar mensalmente a um consumidor a quantia de […]

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A ilegalidade na cobrança da taxa condominial

O Código de Defesa do Consumidor exige transparência e legalidade nas transações de consumo, porém isto não vem ocorrendo com relação ao momento de se transferir […]

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